A responsabilidade civil do condomínio por falha da portaria à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
RESUMO: O presente artigo analisa o recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do condomínio edilício por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades autônomas, a partir do julgamento do AgInt no AREsp nº 2.652.855/SP e de sua posterior aplicação no REsp nº 2.264.505/RJ. Examinam-se os fatos do caso concreto, os fundamentos adotados, os critérios que passaram a orientar a matéria, os limites da cláusula de não indenizar prevista nas convenções condominiais e os riscos a que se expõem os condomínios que não adequam seus procedimentos de controle de acesso. Ao final, apresentam-se medidas preventivas destinadas a síndicos, administradores e conselheiros.
PALAVRAS-CHAVE: Condomínio Edilício; Responsabilidade Civil; Furto e Roubo em Unidade Autônoma; Culpa do Preposto; Cláusula de Não Indenizar; Controle de Acesso.
SUMÁRIO:
– Introdução
– 1. O caso concreto julgado pelo STJ
– 2. Os fundamentos da decisão
– 3. A confirmação do entendimento no REsp nº 2.264.505/RJ
– 4. Os critérios para a responsabilização do condomínio
– 5. A cláusula de não indenizar na convenção condominial
– 6. Situações práticas e graus de risco
– 7. Os riscos para o condomínio e para o síndico
– 8. Medidas preventivas recomendadas
– Conclusão
– Referências
Introdução
A segurança é, ao lado da conservação das áreas comuns, uma das maiores preocupações de quem vive em condomínio. Portaria, câmeras, interfones, controle eletrônico de acesso e, cada vez mais, a portaria remota integram a rotina dos edifícios residenciais e comerciais. É natural, portanto, que surja a pergunta: se, apesar de todo esse aparato, um apartamento for invadido e os bens do morador forem subtraídos, o condomínio deve indenizar?
Por muitos anos, a resposta predominante nos tribunais foi negativa. O Superior Tribunal de Justiça firmou, por sua Segunda Seção, o entendimento de que o condomínio só responde por furtos ocorridos em suas áreas comuns se a convenção assumir expressamente essa obrigação. Como a maior parte das convenções contém justamente a cláusula oposta — a chamada cláusula de não indenizar —, consolidou-se entre síndicos e administradores a percepção de que o condomínio estaria, em regra, protegido.
O STJ, contudo, vem delimitando com precisão o alcance dessa proteção. Em março de 2026, a Terceira Turma manteve a condenação de um condomínio paulista ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a moradores cujo apartamento foi invadido após falha do porteiro, afastando a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista na convenção. Meses depois, o mesmo colegiado aplicou esse precedente a um caso do Rio de Janeiro e explicitou os critérios que devem orientar a matéria.
É sobre esse entendimento, suas consequências práticas e as providências que os condomínios devem adotar que passaremos a tratar.
1. O caso concreto julgado pelo STJ
A decisão foi proferida no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.652.855/SP (registro 2024/0193160-0), originário do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo nº 1023940-70.2020.8.26.0100). O julgamento ocorreu na Terceira Turma do STJ, em sessão virtual realizada entre 10 e 16 de março de 2026, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, e foi unânime, com os votos dos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi. O acórdão foi publicado no DJEN/CNJ em 19 de março de 2026.
Os fatos
Criminosos ingressaram no edifício e roubaram diversas joias de uma unidade autônoma. Segundo o próprio porteiro, em declaração prestada no boletim de ocorrência, a entrada teria sido autorizada por telefone pelo morador de outro apartamento. Ocorre que esse morador estava viajando na ocasião e negou veementemente ter feito qualquer contato com a portaria — versão confirmada, inclusive, pela declaração de um dos próprios criminosos.
O síndico, por sua vez, declarou que o procedimento do condomínio consistia em exigir documentos de visitantes e prestadores de serviços, com registro em livro próprio na portaria. Além disso, o Regimento Interno do edifício estabelecia, em seu artigo 7.3, a seguinte regra:
“Nenhum estranho ao Condomínio terá seu ingresso permitido sem antes se identificar, mencionando o nome do morador a quem procura. Sua admissão somente será permitida mediante solicitação ao porteiro e após autorização expressa do morador.”
Nenhuma dessas cautelas foi observada.
O trâmite processual
Em primeira instância, a ação indenizatória proposta pelos moradores foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, deu parcial provimento à apelação dos autores: reconheceu a negligência do funcionário da portaria, que autorizou a entrada de estranhos sem observar os procedimentos de praxe, e condenou o condomínio ao pagamento de danos morais e danos materiais, estes a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração opostos pelo condomínio foram rejeitados, oportunidade em que o Tribunal reforçou que a cláusula convencional de exclusão de responsabilidade não poderia prevalecer diante da negligência do preposto.
No STJ, o recurso especial do condomínio não foi conhecido por decisão monocrática do relator, e o agravo interno interposto contra essa decisão foi desprovido, por unanimidade, pela Terceira Turma, mantendo-se integralmente a condenação.
2. Os fundamentos da decisão
A cláusula de exclusão de responsabilidade não alcança a culpa do preposto
A convenção e o regimento interno do condomínio previam que ele não responderia por danos decorrentes de ilícitos cometidos por terceiros. O Tribunal paulista — e o STJ, ao manter o julgado — entenderam que essa excludente não se aplica quando o dano decorre da culpa dos próprios funcionários do condomínio. Nessa hipótese, a responsabilidade decorre de expressa disposição legal (artigos 186 e 932, inciso III, do Código Civil) e, por isso, não pode ser afastada por convenção entre as partes. Nas palavras do relator, a previsão convencional de ausência de responsabilidade por furto ou roubo não é suficiente para afastar o dever de responder pelo ilícito ocorrido em unidade autônoma quando comprovada a culpa na atuação do condomínio.
O nexo causal entre a falha e o dano
A conduta negligente do porteiro, ao permitir o ingresso de estranhos sem identificação e sem prévia autorização do morador, foi considerada a causa que propiciou a invasão do apartamento. Reconhecido o nexo causal, impôs-se ao condomínio o dever de reparar os prejuízos suportados pelas vítimas.
A prova flexível do dano material
Quanto aos danos materiais, o Tribunal de Justiça entendeu haver elementos suficientes para conferir verossimilhança à alegação de roubo das joias. Considerou bastantes, pelas circunstâncias do caso, os certificados de garantia e os relatórios de vendas fornecidos pelas joalherias, independentemente de fotografias que demonstrassem o uso dos bens ou de sua indicação na declaração de Imposto de Renda. O valor exato será apurado no cumprimento de sentença, e o STJ afirmou que essa postergação não configura ilegalidade.
A impossibilidade de reexame das provas no STJ
O condomínio sustentou, em seu recurso, violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, inclusive os relativos ao caso fortuito e à força maior (art. 393). O STJ, porém, aplicou a Súmula nº 7, segundo a qual não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas. Rever a conclusão sobre a negligência do porteiro exigiria reanalisar todo o conjunto probatório, o que não é possível naquela instância.
Esse aspecto merece atenção. Tecnicamente, o STJ não reexaminou os fatos, mas manteve o acórdão do TJSP. Ainda assim, ao fazê-lo, a Terceira Turma afirmou de forma expressa a insuficiência da cláusula de não indenizar diante da culpa do condomínio, e o julgado passou a ser citado pela própria Corte como precedente. Na prática, isso significa que a disputa se decide nas instâncias locais, com base nas provas produzidas — razão pela qual a organização documental do condomínio é decisiva.
A advertência quanto a recursos protelatórios
Por fim, o STJ deixou de aplicar ao condomínio a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, mas advertiu que a utilização de novos recursos voltados apenas à rediscussão do julgado poderá caracterizar caráter manifestamente procrastinatório, ensejando a aplicação de penalidades.
3. A confirmação do entendimento no REsp nº 2.264.505/RJ
Em novembro de 2026, a mesma Terceira Turma julgou o Recurso Especial nº 2.264.505/RJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, citando expressamente o caso paulista como precedente. Os fatos eram semelhantes: três moradores de um condomínio na zona sul do Rio de Janeiro tiveram o apartamento furtado enquanto viajavam. A perícia não encontrou sinais de arrombamento no portão principal, e as imagens das câmeras de segurança demonstraram que o porteiro liberou a entrada dos criminosos sem qualquer controle ou verificação. Os invasores, aliás, deixaram o prédio pela própria portaria carregando mochilas com os bens subtraídos, sem que os funcionários adotassem qualquer cautela.
O STJ manteve a condenação do condomínio ao pagamento de R$ 12 mil por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais (R$ 8 mil para cada morador) e rejeitou o pedido de aplicação de depreciação sobre os bens furtados. Mais importante do que o resultado, porém, foi a explicitação dos critérios que devem orientar a análise de casos semelhantes, examinados a seguir.
4. Os critérios para a responsabilização do condomínio
Da leitura conjunta dos dois julgados, extraem-se sete critérios que passam a nortear a responsabilidade civil do condomínio por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades.
Primeiro: o condomínio não é segurador dos moradores. O furto praticado por terceiro constitui, em regra, excludente de responsabilidade. O condomínio não responde automaticamente por todo crime ocorrido em suas dependências, e a simples existência de porteiro, câmeras ou vigilância não o transforma em garantidor do resultado.
Segundo: trata-se de obrigação de meio, e não de resultado. O condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o crime. Ele não precisa garantir que nada aconteça, mas precisa fazer funcionar aquilo que oferece.
Terceiro: a falha do preposto configura ato ilícito. Quando a conduta negligente ou imprudente do funcionário — por ação ou por omissão —, em vez de tentar evitar o crime, contribui para a sua consumação, há ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil.
Quarto: não é necessário provar dolo ou conluio. Não se exige a demonstração de que o porteiro participou do crime ou agiu de má-fé. Basta o descumprimento negligente de suas atribuições.
Quinto: existe um dever mínimo da portaria. Havendo portaria, cabe ao funcionário controlar o acesso, verificar identidades e confirmar a liberação de ingresso, aguardando a autorização dos moradores.
Sexto: a análise considera a realidade de cada condomínio. Serão levados em conta o porte do edifício, o número de blocos e de unidades, o fluxo de visitantes, entregadores e prestadores de serviço, a existência de locações de curta temporada e os recursos tecnológicos disponíveis, como câmeras, alarmes, portaria eletrônica, cadastro biométrico e reconhecimento facial. O intenso movimento do prédio não serve de justificativa para a falha; ao contrário, exige controle ainda mais rigoroso.
Sétimo: a cláusula de não indenizar tem limites. Ela continua válida para afastar a responsabilidade pelo risco geral — o crime cometido sem qualquer falha do condomínio —, mas não alcança os danos causados por culpa dos prepostos.
Os requisitos para a condenação
Para que o condomínio seja condenado, devem estar presentes, simultaneamente, quatro requisitos. O primeiro é a oferta de serviço de segurança pelo condomínio, como portaria, vigilância ou controle eletrônico de acesso, normalmente demonstrada pelo próprio regimento interno. O segundo é a conduta negligente do funcionário ou prestador, comumente comprovada por imagens das câmeras, pelo depoimento do porteiro, pela ausência de registro do visitante ou pelo histórico do interfone. O terceiro é o nexo causal entre a falha e a entrada dos criminosos, frequentemente evidenciado por laudo pericial que atesta a ausência de arrombamento e por imagens do ingresso pela portaria. O quarto é a comprovação do dano material ou moral, por meio de boletim de ocorrência, notas fiscais, certificados de garantia, faturas de cartão e fotografias.
5. A cláusula de não indenizar na convenção condominial
A cláusula de não indenizar continua útil — mas com alcance menor do que muitos síndicos imaginam. O STJ mantém o entendimento de sua Segunda Seção, firmado no EREsp nº 268.669/SP, segundo o qual o condomínio só responde por furtos ocorridos nas áreas comuns se a convenção expressamente assumir essa obrigação. A novidade está em deixar claro que essa proteção cobre o risco comum da vida em sociedade, e não a falha operacional do próprio condomínio.
Assim, quando o crime é praticado por terceiro sem qualquer falha da portaria ou dos funcionários, a cláusula protege o condomínio e, em regra, não haverá dever de indenizar. Já quando o crime é viabilizado pela negligência do porteiro, do vigia ou da portaria remota, a cláusula não protege, porque a responsabilidade decorre da lei e não pode ser afastada pela convenção. Por fim, se a convenção assumir expressamente o dever de indenizar furtos, o condomínio responderá nos termos da própria convenção, independentemente de culpa de seus prepostos.
6. Situações práticas e graus de risco
Para tornar mais concreta a aplicação desses critérios, apresentamos a seguir situações comuns no dia a dia condominial, agrupadas segundo o grau de risco de responsabilização. Trata-se de referência orientativa: cada caso depende das provas e da realidade do condomínio.
Situações de risco alto
Situações de risco médio
Situações de risco baixo
7. Os riscos para o condomínio e para o síndico
O primeiro e mais evidente risco é o financeiro. O condomínio pode ser condenado a pagar os danos materiais — o valor dos bens subtraídos, sem depreciação, como ocorreu no caso carioca — e danos morais a cada morador atingido, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Esse custo, vale lembrar, é suportado por todos os condôminos. A indenização sai do caixa do condomínio e, não raro, exige rateio extraordinário, de modo que toda a coletividade paga pela falha da portaria.
Some-se a isso a prova facilitada para o morador. Os tribunais têm aceitado meios flexíveis de comprovação da propriedade dos bens, como certificados de garantia, notas fiscais e registros das lojas, e admitido que o valor seja apurado apenas na fase de liquidação.
Há também o risco da falsa sensação de segurança trazida pela cláusula de não indenizar. Confiando nela, muitos condomínios deixam de contratar seguro adequado ou de formalizar protocolos de acesso — justamente as medidas que poderiam evitar ou mitigar a condenação.
No plano da gestão, o síndico tem o dever legal de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns (art. 1.348, inciso V, do Código Civil). A falha de gestão pode ser questionada em assembleia, ensejar pedido de prestação de contas e até discussão sobre destituição ou responsabilidade pessoal, em caso de culpa.
Na esfera recursal, uma vez reconhecida a negligência pelo Tribunal de Justiça, o STJ dificilmente reverá os fatos, em razão da Súmula nº 7, e recursos insistentes podem resultar em multa.
Por fim, sem cláusulas contratuais adequadas, o condomínio que utiliza portaria terceirizada ou remota pode pagar a indenização ao morador e encontrar dificuldades para reaver o valor da empresa prestadora.
8. Medidas preventivas recomendadas
O risco de responsabilização é, em grande parte, controlável. Recomendamos aos condomínios as seguintes providências.
Regras e documentos do condomínio
É fundamental revisar o Regimento Interno para prever, de forma clara, o protocolo de acesso: identificação com documento, registro em livro ou sistema, confirmação com o morador da unidade visitada pelo canal oficial (interfone ou aplicativo) e proibição de liberação com base em autorização de terceiros ou em ligação telefônica não verificada. Convém, ainda, aprovar em assembleia regras específicas para entregadores (entrega na portaria), prestadores de serviço (agendamento prévio pelo morador) e hóspedes de locação por temporada (cadastro prévio obrigatório). Também é recomendável revisar a Convenção, para verificar se trata da responsabilidade por furtos e roubos e se sua redação reflete a vontade atual dos condôminos — lembrando que nenhuma cláusula afasta a responsabilidade por culpa dos prepostos.
Equipe e prestadores de serviço
Os porteiros, vigias e folguistas devem ser treinados periodicamente, com lista de presença assinada e registro do conteúdo ministrado, e cada funcionário deve receber cópia do protocolo de acesso, com ciência por escrito. É preciso garantir a cobertura do posto durante intervalos, refeições e emergências, evitando que a portaria fique vazia. Nos contratos de portaria terceirizada ou remota, deve-se exigir o cumprimento do protocolo do condomínio, prever a responsabilidade da empresa e o direito de regresso, exigir seguro de responsabilidade civil da prestadora e estabelecer níveis mínimos de serviço.
Tecnologia e preservação de provas
As câmeras devem ser mantidas em funcionamento, especialmente na portaria, nos acessos de pedestres e veículos, nos halls e nas saídas. Recomendamos definir um prazo de armazenamento das gravações compatível com a realidade do condomínio — sugerimos avaliar período não inferior a 30 dias —, observando a Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento das imagens e dos dados dos visitantes. Os registros de entradas e saídas, o histórico do interfone ou aplicativo e o livro de ocorrências devem ser mantidos organizados. Conforme o porte do condomínio, vale avaliar recursos como cadastro biométrico, reconhecimento facial, QR Code para visitantes e eclusa (portão duplo).
Seguro e gestão de riscos
Recomenda-se consultar a corretora sobre a contratação ou ampliação de seguro de responsabilidade civil do síndico e do condomínio, verificando expressamente a cobertura para falhas de portaria, bem como realizar auditorias periódicas dos procedimentos — por exemplo, por meio de testes com visitante simulado —, registrando os resultados em ata.
Se ocorrer um furto ou roubo no condomínio
Ocorrido o fato, o primeiro passo é preservar imediatamente todas as imagens, registros de acesso, histórico do interfone e livro de ocorrências, antes que sejam sobrescritos. Em seguida, o condomínio deve colaborar com a polícia, fornecendo as imagens e registros solicitados, e orientar o morador a registrar o boletim de ocorrência. Na sequência, convém colher por escrito o relato dos funcionários de plantão, sem emitir juízo de culpa em comunicados ou grupos de mensagens. Depois, deve-se comunicar a seguradora e, havendo portaria terceirizada, notificar formalmente a empresa prestadora. Por fim, a assessoria jurídica deve ser acionada antes de qualquer resposta a pedidos de indenização ou da assinatura de acordos.
Conclusão
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não transforma o condomínio em segurador universal dos moradores. A regra geral permanece: o furto praticado por terceiro, sem falha do condomínio, não gera dever de indenizar, e a cláusula de não indenizar segue válida para esse risco comum da vida em sociedade.
O que os julgados deixam claro é que a segurança oferecida precisa funcionar. Quando o porteiro, o vigia ou a portaria remota deixam de cumprir o protocolo mínimo — identificar, registrar e confirmar com o morador — e essa falha abre caminho para o crime, o condomínio responderá pelos danos materiais e morais, ainda que a convenção disponha em sentido contrário, porque essa responsabilidade decorre da lei.
A boa notícia é que o risco é, em grande parte, controlável. Regras claras, equipe treinada, contratos bem redigidos, registros preservados e seguro adequado reduzem significativamente a exposição do condomínio e do síndico. A DCM Advogados coloca-se à disposição para revisar convenções e regimentos internos, elaborar protocolos de controle de acesso, analisar contratos de portaria e vigilância e orientar a gestão condominial em caso de ocorrências.
Referências
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Arts. 186, 393, 927, 932, III, e 1.348, V.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 1.021, § 4º.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.652.855/SP. Terceira Turma. Relator: Min. Humberto Martins. Sessão virtual de 10 a 16 mar. 2026. DJEN 19 mar. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 268.669/SP. Segunda Seção. Relator: Min. Ari Pargendler. DJ 26 abr. 2006.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.264.505/RJ. Terceira Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
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